Justiça suspende planos de carreira do funcionalismo

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Juiz aceitou argumento de que sessão que aprovou os três planos foi convocada irregularmente e feriu o Regimento Interno da câmara

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Guardas organizaram protesto dentro da câmara durante a votação, o que levou o presidente Carlinhos de Oliveira a suspender a sessão/Fotos:BnR

A Justiça suspendeu os efeitos da sessão da Câmara Municipal de Barueri que aprovou os planos de carreira do município em 22 de março. Em despacho datado de 19 de julho, o juiz José Maria Alves de Aguiar Junior entendeu que houve violação ao Regimento da câmara na sessão extraordinária que votou os três planos – do funcionalismo em geral, do magistério e da guarda.

Na ocasião da votação, o presidente da câmara, Carlinhos do Açougue, suspendeu a reunião em razão de protestos de um grupo de cerca de cem guardas municipais e de patrimônio que acompanhavam os trabalhos parlamentares e eram contra a adoção das novas regras do funcionalismo propostas pelo prefeito Gil Arantes.

Carlinhos determinou que a votação fosse retomada três horas depois, em sessão extarordinária. Ocorre que o regimento determina que a convocação para reuniões desse tipo deva ser feita com pelos menos 24 horas de antecedência. Na volta dos trabalhos, os planos foram aprovados pelos vereadores.

O diretor do sindicato dos guardas Anderson Kowales ingressou então com ação na Justiça pedindo a anulação da sessão por ferir o regimento. O presidente da câmara apresentou defesa argumentando que foi obrigado a suspender a votação e convocar outra por causa do tumulto dos guardas. Também alegou que, naquele momento, a lei já havia sido sancionada pelo prefeito.

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Segundo a decisão do magistrado, o problema do tumulto deveria ser resolvido por Carlinhos do Açougue e que isso não era motivo para que ele interrompesse a sessão. Afirmou ainda que a manutenção da ordem era de sua responsabilidade. Afirmou ainda que a convocação extraordinária para poucas horas depois feria o que diz o regimento. Também considerou que o fato de o prefeito sancionar a lei não elimina eventuais erros cometidos na tramitação dos projetos.

O juiz determinou então que o prefeito dê suas explicações, caso queira, e suspendeu liminarmente a eficácia da aprovação dos três planos de carreira até julgamento do mérito.

Rejeição pelo funcionalismo

Os três planos de carreira foram rejeitados por parte do funcionalismo desde o início. Os funcionários dizem que suas reivindicações não foram ouvidas ou foram desprezadas pela prefeitura.

No caso dos guardas, a principal queixa é de que o projeto não cria uma linha de ascensão profissional. Assim, o profissional entraria na guarda e ficaria sem promoção independentemente de quantos anos trabalhe. Já os professores reclamam da falta de critérios claros de avaliação e mérito e rejeitam a transferência compulsória, que permite que o funcionário seja alocado em qualquer escola sem prévio consentimento.

Na sessão de 22 de março, um grupo de guardas ocupou metade das galerias desde o início da manhã portando faixas e gritando palavras de ordem contra o sindicato dos servidores municipais e o secretário municipal de Segurança, Gilberto Pereira de Brito. Foi por causa desse protesto que o presidente da câmara suspendeu os trabalhos e convocou uma reunião extraordinária para o mesmo dia.

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