STF julgou cobrança feita pelo município inconstitucional. Medida que suspende tarifa vale para todo o país
A polêmica Taxa Bombeiro, que em Barueri é cobrada de prédios industriais e comerciais desde 1994, causou disputa judicial ao começar a ser enviada também para residências em alguns municípios do país. No total, 1.500 cidades do Brasil estavam repassando para os munícipes os gastos com esse serviço.
Mas, ao ser questionado sobre a irregularidade do imposto, o Tribunal de Justiça (TJ) do estado de São Paulo decidiu barrar essa prática. Essa decisão foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela prefeitura de São Paulo como recurso da deliberação do TJ.
Ao avaliar a questão, o Supremo manteve a proibição e, por seis votos a quatro, entendeu que a arrecadação é inconstitucional. Com isso a cobrança da taxa fica proibida em todo o território nacional, seja ela feita a comércios, indústrias ou residências.
Como entendeu o próprio Tribunal de Justiça, a responsabilidade de arcar com os custos dos serviços do Corpo de Bombeiros – que faz parte do efetivo da Polícia Militar – nos municípios, é dos Estados.
Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, a prefeitura de Barueri, que já há 23 anos vem repassando os gastos aos comerciantes e indústrias do município, não se posicionou sobre a devolução ou não dos valores arrecadados.
Por meio de nota, a administração municipal declarou que “sobre o julgamento da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Combate a Sinistros, por ser uma decisão recente, a Prefeitura de Barueri vai analisar o acórdão e aguarda o desdobramento legal, mas se prontifica a cumprir todas as decisões do Supremo Tribunal Federal”.
Em Santana de Parnaíba, município vizinho que adotou a cobrança da taxa para as residências, e no começo de abril enviou os carnês para os moradores, a arrecadação esse ano chegou a R$ 1,4 milhão – isso porque um, a cada três moradores, decidiu não pagar o imposto.
O STF ainda vai determinar pela devolução ou não dos valores pagos pelos contribuintes.
