Câmara revoga lei que proibia Uber e libera aplicativo em Barueri

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Vereadores acataram decisão da Justiça que considera inconstitucional a proibição do serviço

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Em Barueri, motoristas foram autuados em bloqueios da PM até a fiscalização ser suspensa

A Câmara de Barueri revogou nesta terça-feira, 27/6, a lei que proibia carros particulares de aceitar ou conduzir passageiros mediante cobrança nos limites do município. Com isso, ficam definitivamente livres para circular na cidade veículos associados a aplicativos como o Uber e outros.

A norma que vetava o serviço, aprovada em setembro de 2015, foi criada pelos vereadores a pedido dos taxistas para combater a atuação do Uber. Respaldada pela decisão, a prefeitura e a Polícia Militar passaram a fazer bloqueios na cidade para flagrar os motoristas cadastrados no aplicativo.

Ocorre que a regulamentação sobre o transporte de passageiros em território nacional é federal e a Justiça entendeu que a iniciativa das cidades em proibir o Uber, mesmo amparado por leis municipais, ferre a Constituição Federal. Em outubro de 2016, o Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade de vetar o uso do aplicativo.

No mesmo sentido, o Ministério Público passou a orientar os municípios a liberar o serviço. Em Barueri, a prefeitura acatou a recomendação da Procuradoria e suspendeu a fiscalização enquanto estudava o caso. A solução veio com a decisão dos vereadores desta terça-feira.

Segundo o presidente da câmara, Carlinhos do Açougue, a revogação da lei visa a atender a interpretação do Judiciário. ““Entendemos as queixas dos taxistas, mas se a Justiça afirma que a proibição é inconstitucional, não há o que fazer, temos que acatar”, afirmou.

O projeto de lei foi apresentado em nome de todos os vereadores e aprovado por unanimidade em votação simbólica.

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