Câmara rejeita parecer do TCE e aprova contas de Gil Arantes

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Tribunal viu irregularidades na aplicação do orçamento de 2014, mas vereadores inocentaram o ex-prefeito

A Câmara de Barueri rejeitou na sessão desta terça-feira, 27/3, parecer do Tribunal do Contas do Estado (TCE) que recomendava a reprovação das contas do ex-prefeito Gil Arantes referentes ao ano de 2014. Como a lei define que a decisão dos vereadores prevalece sobre a do tribunal, Gil está livre de problemas relativos à gestão do dinheiro público naquele ano.

O TCE reprovou as contas por várias razões. As duas principais foram a falta de recolhimento de verbas previdenciárias dos funcionários e alterações orçamentárias consideradas irregulares que passaram de R$ 450 milhões. Gil chegou a recorrer, alegando que o não pagamento foi provocado por queda de receita e necessidade de cumprir compromissos mais urgentes na área de saúde. O tribunal rejeitou o recurso e manteve a rejeição das contas.

O relatório do TCE determina ainda a investigação da contratação de funcionários com grau de parentesco com secretários e do pagamento de horas extras a servidores comissionados, além estudos a respeito de duas concorrências públicas, entre outros.

O parecer do tribunal foi analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento da câmara, formada pelos vereadores Kaskata, Jânio e Rafa Gente da Gente. A comissão decidiu rejeitar o relatório alegando que ainda há pontos que estão sendo analisados pelo TCE.

No plenário, 18 vereadores votaram contra a posição do tribunal, livrando Gil. Apenas Allan Miranda votou pela aprovação do trabalho do TCE, Luís do Supermercado Silva se absteve e Barrão não estava presente.

Para Jânio Gonçalves, a decisão significa a defesa da autonomia do Legislativo. “Atualmente, no Brasil, o Judiciário e outros tribunais estão se metendo em todas as áreas, interferindo em decisões que não são da alçada deles”, afirmou. “Nós, vereadores, exercemos o nosso direito e a nossa obrigação de decidir de acordo com o que consideramos correto”, concluiu. Já Allan Miranda afirmou que votou a favor do TCE por concordar com as ponderações do órgão.