Prefeitura quer condições para acordo com funcionários do HMB

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Município pede à Justiça garantia de que não haverá vínculo entre contratos novos e antigos

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Funcionários entraram em greve e fizeram manifestações para garantir seus direitos/Fotos: BnR

A prefeitura de Barueri apresentou nesta segunda-feira, 5/6, à Justiça do Trabalho, suas condições para assinar o acordo que preserva os direitos dos funcionários do Hospital Municipal (HMB) na transferência de gestão. O município, o Instituto Hygia e o sindicato dos empregados em estabelecimentos de saúde da região (Sueessor), negociam desde o fim de abril uma fórmula que garanta o pagamento das verbas rescisórias dos eventuais demitidos.

A Hygia, que será substituída pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) na gestão do hospital, acumulou dívidas trabalhistas que superam R$ 40 milhões. A entidade diz que não tem como honrar o valor em caso de demissão dos servidores. Já a SPDM se recusa a assumir o HMB com esse passivo. Diante do impasse, a prefeitura comprometeu-se a assumir os pagamentos das verbas rescisórias para posteriormente tentar cobrar da Hygia os valores na Justiça.

São duas as condições apresentadas pela administração municipal. A primeira, é de que o acordo a ser homologado seja condicionado “à declaração de extinção dos respectivos contratos de trabalho, sem qualquer efeito em relação a eventual nova contratação do trabalhador pela SPDM”. Com isso, a prefeitura quer que o Judiciário libere a SPDM para contratar os demitidos que quiser sem ter que se responsabilizar pela continuidade do vínculo empregatício anterior.

Dessa forma, a nova gestora poderá estabelecer as regras de contratação. “Inclusive com salários inferiores aos que os funcionários recebiam antes”, de acordo com o dirigente sindical Flávio Oliveira Bezerra. Ao mesmo tempo, o município se arma para eventuais acusações de improbidade administrativa.

A segunda condição é de que a Justiça do Trabalho considere a necessidade de aprovação de lei para autorizar o gasto com o pagamento das demissões, não previsto no Orçamento de 2017. Esse ponto exige o cumprimento dos prazos de tramitação na câmara, o que indica que o caso ainda levará algum tempo até ser encerrado.