Barueri perderá R$ 200 milhões por ano com nova lei

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Imposto deixa de ser recolhido no município sede da instituição e passa para onde a transação for efetuada

Uma decisão do congresso do dia 30 vai causar uma perda de receita de cerca de $200 milhões por ano para Barueri. O projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13 determina a redistribuição do valor de Imposto Sobre Serviço (ISS) arrecadado em transações financeiras. Os recursos até então recolhidos nos municípios sede das empresas de crédito, leasing ou planos de saúde passará a ir para os cofres das prefeituras das cidades em que as operações forem realizadas.

Na sessão conjunta entre Câmara e Senado, foi derrubado um veto do presidente Michel Temer, que impedia a mudança do local da arrecadação, alegando que traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”.

Um acordo entre os presidentes das casas, o deputado Rodrigo Maia e o senador Eunício de Oliveira, em conjunto com a lideranças da base governista, levou a revisão da decisão do executivo. O veto foi derrubado com o voto de 49 senadores e 371 deputados.

Com a mudança serão redistribuídos R$ 2,87 bilhões em operações com cartões e R$ 2,6 bilhões nos contratos de leasing. No caso dos planos de saúde serão beneficiados mais de 2 mil municípios, com receitas hoje concentradas em 370.

No caso de Barueri, sede das empresas como Santander, Alelo e Elo, a perda de arrecadação estimada é de R$ 200 milhões, ou 22% do ISS arrecadado. Esse montante representa 8,4% da arrecadação total do município.

Em Osasco, sede do Bradesco, e Póa, que abriga o Banco Itaú, as perdas também serão consideráveis. A receita de ISS do Itáu representa 40% de toda a receita do município, que abriga todas as operações de crédito e leasing do banco.

A regulamentação das mudanças e seu real efeito podem levar de 90 dias a 12 meses para serem sentidos.

Questionada pelo Barueri na Rede sobre o impacto da nova lei para o município, a prefeitura enviou a seguinte nota, através da Secretaria de Comunicação (Secom):

“A Secretaria de Finanças de Barueri ainda avalia o impacto que esta nova forma de cobranças de ISS causará no orçamento da Prefeitura.
Estudos prévios indicam que a cidade pode, com a nova legislação, deixar de arrecadar até R$ 90 milhões ainda neste ano, e cerca de  R$ 200 mi anuais nos próximos, entretanto a pasta ainda aguarda a edição de alguma medida normativa sobre o tema por parte do governo federal para poder precisar o impacto.
Cabe ressaltar que, mesmo diante da diminuição deste tipo de receita – o que acarreta inevitavelmente em cortes de gastos, a Prefeitura continuará garantido serviços de qualidade à sua população e investindo na infraestrutura do município.”